No dia 18 de janeiro, pela manhã, foi realizada a primeira reunião da “Comissão de Estudos para Fins de Reestruturação Administrativa”, grupo que discute a mudança de estatuto do funcionalismo, de celetista para estatutário. Mas em mais uma atitude antidemocrática, a Prefeitura publicou a ata da comissão sem a assinatura ou revisão dos participantes, no Boletim Municipal do dia 25 de janeiro.
Nós já denunciamos em nossos meios de comunicação a forma autoritária que este processo vem sendo conduzido, sem diálogo com as trabalhadoras e trabalhadores. Não ficaram claros os critérios para a escolha dos participantes, escolhidos pela Administração Municipal de forma arbitrária, com apenas uma cadeira para o órgão representativo da categoria: o Sindicato dos Servidores.
Na Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XXI, Capítulo I do Título IV (Da Administração Municipal, página 47) está escrito “é assegurada a participação dos Servidores Públicos Municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetivo de discussão e deliberação”. Posto isso, com o flagrante desrespeito às normas vigentes e ao nosso poder de decisão, tomaremos as medidas judiciais cabíveis.
Não permitiremos nenhum retrocesso nos direitos das Servidoras e Servidores. Informamos também ao funcionalismo que estamos no Sindicato com um grupo de estudos para compreender melhor os diferentes estatutos municipais e formular uma proposta.
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