Em reunião com governo, SSPV cobra cumprimento de direitos dos servidores

Transferências arbitrárias

A direção do SSPV (representada por Donizete Vicente, Débora Lopes, Noemia Manfredi e Mauricio Sanches) relatou a reclamação recorrente de servidores que são transferidos de seus locais de trabalho arbitrariamente, desrespeitando a cláusula 20ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Há casos de transferências repentinas, e até de desvio de função, frequentemente relacionadas a assédio moral e perseguição política.

Conforme o ACT, o servidor deve ser avisado com antecedência e a prefeitura deve justificar formalmente a “relevância pública” da transferência. Além disso, o acordo registra que “a transferência de posto de trabalho observará preferencialmente os locais próximos da residência do servidor, salvo em caso de justificado interesse público”. Quanto ao desvio de função, é uma prática expressamente proibida pela legislação.

Os secretários se comprometeram a cumprir o acordo. Vamos acompanhar de perto. Caso você seja vítima dessa prática, denuncie. Venha ao sindicato e converse com a direção e assessoria jurídica.

Café da manhã

Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, a volta do fornecimento de café da manhã para os servidores depende apenas de pendências no processo de licitação. A direção do SSPV reforçou que os servidores estão sem o benefício desde abril e que já passou tempo suficiente para regularização.

Biênio e quinquênio

Os diretores do Sindicato cobraram explicações sobre o não pagamento de duas progressões de biênio para o magistério e de um quinquênio para os demais servidores. A justificativa do governo, antes da troca de secretários, era a não realização das avaliações de desempenho. Isso não faz sentido, é claro, já que a responsabilidade de promover as avaliações é da própria prefeitura e o servidor não pode ser penalizado por omissões (intencionais ou não) do executivo. São direitos garantidos nas leis 110/2011 e 111/2011. O Sindicato, inclusive, já entrou com processo na Justiça pelo pagamento retroativo.

Os representantes da prefeitura afirmaram que levarão à demanda ao prefeito para buscar uma solução.

Vale-alimentação dos inativos

Com a revogação do Decreto da Maldade, o pagamento do BIQ para inativos e pensionistas com vínculo de trabalho deveria ter sido retomado. Conforme a lei 112/2011 (cargos e salários), servidores afastados também têm direito ao benefício.