📄 A cada dia que passa o prefeito Dr. Dario se parece mais com seus antecessores quando o assunto é o funcionalismo municipal. A bola da vez é a mudança de regime de trabalho, de celetista para estatutário. Sem avisar o Sindicato, o prefeito enviou uma proposta de estatuto de trabalho para ser aprovada na Câmara Municipal. O texto vai à votação amanhã (22/12) às 9h. O Sindicato tomou conhecimento do documento na semana passada e imediatamente protocolou pedidos de reunião com o governo e o legislativo, os quais não surtiram efeito. Ao mesmo tempo, o setor jurídico foi acionado para agir em todas as frentes possíveis.
❌ O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13 tem quase 250 páginas e é uma reforma administrativa que o governo Dario quer impor ao funcionalismo aos trancos e barrancos. Em caso de aprovação, o efeito imediato está na conversão dos servidores comissionados de celetistas para estatutários. No entanto, e é aí que mora o perigo, o texto prevê que ATÉ 2023 TODOS OS SERVIDORES MUDEM DE REGIME TRABALHO. Não é razoável aprovar tal obrigatoriedade sem a menor discussão com a categoria, o Sindicato e o próprio Legislativo. Por isso, EXIGIMOS A RETIRADA IMEDIATA DOS PONTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES DE CARREIRA.
🚫 Caso o projeto seja aprovado como está, o prefeito e os vereadores estarão RASGANDO a Lei Orgânica Municipal. Em seu artigo 86, inciso XXI, Capítulo I do Título IV (Da Administração Municipal) está escrito que “é assegurada a participação dos Servidores Públicos Municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetivo de discussão e deliberação”.
🚫 O Acordo Coletivo de Trabalho também será RASGADO. A cláusula 35ª (Da mudança do regime de trabalho) prevê que “caso ocorra qualquer proposta de mudança de regime de trabalho dos servidores públicos, será garantida a participação de comissão eleita em assembleia e participação de representantes do Sindicato.”
📣 Infelizmente, a história se repete. Nos últimos quatro anos, é a quarta vez que a prefeitura se movimenta para alterar o regime de trabalho (janeiro de 2018, agosto de 2019, fevereiro de 2020, dezembro de 2021). E é a quarta vez que o caminho escolhido é o atropelo. Barramos as últimas movimentações e vamos barrar essa de novo, aliando mobilização da categoria e atuação jurídica.
🗣️ Sempre deixamos claro que não somos contra ou a favor o regime estatuário. Mas exigimos o respeito aos direitos garantidos por lei, com um processo transparente, democrático e participativo. Nos últimos anos, o Sindicato estudou e realizou uma série de formações sobre o assunto. Questões como licença-prêmio, FGTS, contribuição previdenciária, além de todos os direitos já conquistados por lei e em Acordo Coletivo de Trabalho estão entre os assuntos que envolvem uma mudança de regime de tal natureza. Se uma campanha salarial já demanda muito estudo e atenção nos pequenos detalhes, imaginem essa transição. Inclusive, é o estatuto que regularia as regras das próximas campanhas.
✊🏾 O CASO É GRAVE E POR ISSO O SINDICATO CONVOCA TODAS E TODOS OS SERVIDORES PARA COMPARECEREM À SESSÃO DA CÂMARA DE AMANHÃ (22/12), A PARTIR DAS 9H. Vamos mostrar a força da categoria contra o autoritarismo do prefeito. Nenhum direito a menos! Só a luta muda a vida!
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