No dia 21 de setembro, o Sindicato dos Servidores de Vinhedo entrou com uma representação para abertura de inquérito civil público, no Ministério Público Federal, contra a Prefeitura de Vinhedo. Estiveram presentes representantes sindicais e vereadores da cidade, que subscreveram a ação.
O motivo que levou ao requerimento foi o fechamento do plantão noturno (após às 19h) da única Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade e do Pronto Atendimento (PA) do bairro da Capela, sob alegação de queda da arrecadação, e necessidade de economia.
Em primeiro lugar, houve na verdade um aumento de arrecadação em relação ao ano de 2015, o que desmente as declarações Executivo Municipal. Tudo isso está demostrado com documentos, nesta mesma representação apresentada ao Ministério Público. Fora isso, o número de cargos comissionados no município é abusivo e desproporcional ao tamanho de Vinhedo (17 secretarias).
Com o fechamento, os atendimentos seriam transferidos para a Santa Casa do Município, como informa a Prefeitura. Por isso, haverá a necessidade de contratação de mais funcionários, aumentando os gastos.
Os funcionários da UPA e do PA serão realocados em outras unidades, as quais não realizam o pronto atendimento. Por este motivo, não haverá redução de custos, muito pelo contrário, o aumento de demanda na Santa Casa deverá exigir mais recursos financeiros da municipalidade. O caos na Saúde aumentará, com mais concentração e filas no hospital, retirando a descentralização e presença mais próxima nos bairros, algo especialmente importante em urgência e emergências, onde a vida está em risco.
Além disso, descrevemos no requerimento uma série de outros motivos que apontam para o absurdo desta medida: o fechamento sequer foi comunicado ou aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; com o fechamento do plantão noturno da UPA, o Município deixará de receber do Governo Federal, aproximadamente 170 mil reais mensais; a Administração Municipal vem mostrando sérios problemas administrativos permitindo, por exemplo, o vencimento de aproximadamente 3 milhões de reais em medicamentos, que tiveram que ser descartados; a própria construção da UPA já foi alvo do Tribunal de Contas da União, por irregularidade.
Por todos estes motivos, nós entramos com esta representação. Mas precisamos também da luta popular para garantir nosso direito à Saúde Pública e luta contra esta Prefeitura da Maldade contra Servidores e População.
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