O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a liminar para suspender a comissão formada pela Prefeitura de Vinhedo para discutir a transição do funcionalismo de celetista para estatutário. O resultado é fruto de um Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos.
Segundo a decisão, a Lei Orgânica Municipal foi desrespeitada, pois os representantes do funcionalismo não foram escolhidos por eleição e sim pela Administração Municipal.
Desde o primeiro momento em que foi anunciada a mudança de regime, nós do Sindicato, junto com nossa base, estamos denunciando a forma “atropelada”, não transparente e antidemocrática em que o processo vem sendo conduzido. Isso foi feito através de nossos meios de comunicação, de mobilizações e de um abaixo-assinado. Defendemos que os maiores interessados no tema, as Servidoras e Servidores, sejam ouvidos.
Não aceitaremos, da mesma forma, nenhuma alteração que afete os direitos de Servidoras e Servidores. O Sindicato dos Servidores Públicos continua a sua luta diária em defesa do funcionalismo e do acesso aos cidadãos a serviços públicos de qualidade, com a valorização profissional. Continuaremos atentos e seguimos na luta!
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